Multas e penalidades: FAQ – perguntas mais comuns

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A legislação trabalhista prevê **multas administrativas** para empresas que não cumprem obrigações como registro em carteira, entrega de recibos, pagamento do FGTS, cumprimento de normas de saúde e segurança. O valor varia conforme a infração e pode ser majorado em caso de reincidência. No teletrabalho, por exemplo, o uso de equipamentos fora da jornada só gera horas extras se houver acordo【770615506060645†L266-L270】; caso contrário, o empregador não deve ser penalizado por mensagens fora do horário. **Exemplo:** uma empresa que não registra um empregado pode ser multada em R$ 3 000 por trabalhador e em dobro no caso de reincidência. Falhas em normas de segurança (CIPA, EPIs) também geram multas que variam de centenas a milhares de reais, além de interdição do estabelecimento.

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