Os domésticos agora têm praticamente os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Isso inclui:
- **Salário mínimo ou piso estadual**, pago até o 5º dia útil.
- **Jornada de 8 h/dia e 44 h/semana**, com horas extras pagas com 50 % ou compensadas no banco de horas.
- **Descanso semanal remunerado**.
- **Férias de 30 dias com 1/3** e **13º salário**.
- **FGTS obrigatório**, com alíquota de 8 %【105434381580767†L360-L367】.
**Exemplo:** uma babá que ganha R$ 1.600 terá depósito mensal de FGTS de R$ 128. Ao completar um ano, ela tira férias de 30 dias e recebe R$ 1.600 + 1/3 (R$ 533).