Aviso-prévio: jurisprudência e base legal (resumo prático)
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Aviso-prévio: jurisprudência e base legal (resumo prático)
Neste guia, vamos responder às principais dúvidas para que você entenda seus direitos, deveres e saiba como agir.
O que é aviso-prévio: jurisprudência e base legal (resumo prático)?
O aviso‑prévio é a comunicação oficial de que o contrato será encerrado. Ele existe para dar um tempo a ambas as partes: o empregado procura outra vaga e o empregador organiza a substituição. Nas demissões sem justa causa, a empresa deve conceder aviso de pelo menos 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano de serviço (até o limite de 90 dias). Quando você pede demissão, também precisa avisar com 30 dias de antecedência ou indenizar esse período.
**Base legal:** artigos 487 e 488 da CLT.
**Tipos de aviso**
- **Aviso trabalhado:** você cumpre o período na empresa. Se a demissão foi sem justa causa, pode optar por reduzir a jornada em 2 horas diárias ou faltar 7 dias corridos sem prejuízo do salário. Ao pedir demissão, você cumpre os 30 dias integralmente.
- **Aviso indenizado:** a empresa dispensa o cumprimento e paga o valor correspondente ao período. Isso acontece quando não faz sentido manter você por mais tempo ou quando você pede dispensa imediata.
- **Aviso misto:** parte trabalhado, parte indenizado. É raro, mas pode ocorrer em comum acordo.
**Exemplo numérico:** imagine um salário de R$ 3.000,00 e 5 anos de empresa. O aviso‑prévio em caso de demissão sem justa causa será de 30 + (3 × 5) = 45 dias. Se ele for indenizado, a empresa paga 45 / 30 × 3.000 = R$ 4.500,00. Se for trabalhado, você recebe o salário normal e tem direito à redução de jornada.
**Fique ligado:** em demissão por justa causa não há aviso‑prévio. Ao pedir demissão, se você não cumprir o aviso, pode ter o valor descontado das verbas rescisórias.
Quais são os direitos garantidos?
Saldo de salário proporcional.
Benefícios já adquiridos (como férias vencidas + 1/3, quando aplicável).
O que posso perder?
Direitos proporcionais (13º, férias, FGTS etc., conforme o caso).
Possibilidade de saque imediato de benefícios.
Como funciona na prática?
Explicação prática com base no tema: Aviso-prévio: jurisprudência e base legal (resumo prático).
Qual a base legal?
O tema está previsto na CLT e normas relacionadas.
Posso contestar?
Sim. É possível procurar a Justiça do Trabalho caso os direitos não sejam respeitados.
Conclusão: O que fazer?
Se você está passando por aviso-prévio: jurisprudência e base legal (resumo prático), informe-se, guarde comprovantes e use nossas calculadoras para simular seus direitos.