Multa do FGTS: direitos e deveres de empregado e empregador
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Multa do FGTS: direitos e deveres de empregado e empregador
Neste guia, vamos responder às principais dúvidas para que você entenda seus direitos, deveres e saiba como agir.
O que é multa do fgts: direitos e deveres de empregado e empregador?
A multa do FGTS é um “extra” que a empresa paga sobre o saldo do Fundo de Garantia em demissões sem justa causa. O objetivo é compensar a quebra inesperada do contrato.
**Quanto é a multa?**
- **40 %** do saldo total do FGTS em demissão sem justa causa.
- **20 %** no distrato (art. 484‑A).
- **0 %** em pedido de demissão, justa causa ou término de contrato temporário.
**Base legal:** artigo 18, § 1º da Lei 8.036/1990.
**Exemplo:** se você tem R$ 10.000,00 de FGTS acumulado e é demitido sem justa causa, a empresa deve depositar R$ 4.000,00 de multa. No distrato, o depósito seria de R$ 2.000,00. Em pedido de demissão ou justa causa, não há multa.
**Atenção:** a multa é depositada junto com o FGTS, e você só consegue sacar integralmente em demissões sem justa causa ou em hipóteses específicas (como aquisição de imóvel). Mesmo no distrato, o saque fica limitado a 80 %.
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Estas postagens servem como modelo para preencher a coluna **Texto** da planilha. Ajuste o conteúdo conforme a *pauta* de cada linha, mantendo o tom direto e orientado ao trabalhador. Sempre que possível, incorpore exemplos numéricos e chame o leitor para usar as calculadoras disponíveis no site.
Quais são os direitos garantidos?
Saldo de salário proporcional.
Benefícios já adquiridos (como férias vencidas + 1/3, quando aplicável).
O que posso perder?
Direitos proporcionais (13º, férias, FGTS etc., conforme o caso).
Possibilidade de saque imediato de benefícios.
Como funciona na prática?
Explicação prática com base no tema: Multa do FGTS: direitos e deveres de empregado e empregador.
Qual a base legal?
O tema está previsto na CLT e normas relacionadas.
Posso contestar?
Sim. É possível procurar a Justiça do Trabalho caso os direitos não sejam respeitados.
Conclusão: O que fazer?
Se você está passando por multa do fgts: direitos e deveres de empregado e empregador, informe-se, guarde comprovantes e use nossas calculadoras para simular seus direitos.